LEI Nº 11.763, DE 1º DE AGOSTO DE 2008(DOU 04.08.2008)Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
LEI Nº 11.762, DE 1º DE AGOSTO DE 2008(DOU 04.08.2008)Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
terça-feira, 5 de agosto de 2008
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário