SÁBADO
DIA 13
NOVE HORAS
RESOLUÇÃO DE QUESTÕES
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB – MG
SORTEIO DE LIVROS!!!!!!!
DA EDITORA SARAIVA NO COMEÇO DA AULA
OBS:LEVAR CARTEIRINHA DA BIBLIOTECA
segue o material..................
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB MG
(OAB/MG – Agosto 2007) 93- A Constituição da República de 1988 é considerada:
a) rígida, pois prevê mecanismos de alteração mais rigorosos do que o processo legislativo de normas infra-constitucionais.
b) flexível, em razão do grande número de emendas constitucionais já editadas;
c) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado, como o estado de sítio e o estado de defesa;
d) flexível, pois é possível a instauração de nova Assembléia Constituinte para redefinição dos direitos fundamentais.
(OAB/MG – Agosto 2007) 94- Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, é CORRETO afirmar que a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições:
a) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas no ordenamento jurídico preexistente;
b) não estará subordinada a nenhuma norma jurídica preexistente;
c) estará subordinada apenas ao princípio constitucional da separação dos poderes previsto no ordenamento jurídico preexistente;
estará subordinada a todos os princípios constitucionais previstos no ordenamento jurídico preexistente.
(OAB/MG – Agosto 2007) 95- Em relação á súmula com efeito vinculante, é INCORRETO afirmar que:
a) Asúmula com efeito vinculante será aprovada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) O Presidente da República não tem legitimidade para propor o cancelamento da súmula, uma vez que ele próprio está vinculado ao seu enunciado.
c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública.
d) Somente poderá ser objeto da súmula com efeito vinculante matéria constitucional.
(OAB/MG – Agosto 2007) 96- Com relação às diversas formas de controle de constitucionalidade previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
a) Leis Municipais não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de controle de constitucionalidade exercido de modo concentrado no sistema brasileiro.
b) O Senado Federal deverá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica.
c) As decisões definitivas de mérito proferidas em todas as ações referentes ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
d) Ao preservar os efeitos de determinada lei julgada inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estará declarando que esta lei foi, durante algum período, superior à Constituição Federal, negando assim a supremacia da Constituição.
(OAB/MG – Agosto 2007) 97- Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa FALSA:
a) Os direitos e garantias fundamentais não se esgotam no artigo 5º da Constituição de 1988.
b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.
(OAB/MG – Agosto 2007) 98- Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa FALSA:
a) Os analfabetos e os inalistáveis são inelegíveis para qualquer cargo.
b) Lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade relativa, além daqueles previstos expressamente na Constituição da República.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos.
d) A reeleição somente é permitida para o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, por um único período subseqüente.
(OAB/MG – Agosto 2007) 99- assinale a alternativa FALSA:
a) Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde a expedição do diploma.
b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime, ou em qualquer hipótese, se o crime for inafiançável.
c) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
(OAB/MG – Agosto 2007) 100- Em relação à organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios recusar fé aos documentos públicos.
b) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
c) Os territórios federais são entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituição.
d) A União possui competências materiais e legislativas
(OAB/MG – Dezembro 2007) 63- Com relação às possibilidades de alteração da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa
incorreta:
a) As emendas constitucionais de revisão foram aprovadas em sessão unicameral do Congresso Nacional, seguindo o mesmo procedimento previsto para as Emendas Constitucionais regulares.
b) A Constituição de 1988 não prevê limitação temporal para a edição de emendas constitucionais na forma do artigo 60.
c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
d) O Presidente da República não participa da promulgação das emendas constitucionais.
(OAB/MG – Dezembro 2007) 64- Considerando os direitos da nacionalidade e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 54/07, assinale a alternativa incorreta:
a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
d) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.
(OAB/MG – Dezembro 2007) 65- Em relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:
a) Questões específicas inseridas nas competências privativas da União Federal podem ser delegadas aos Estados-membros, desde que por meio de lei complementar.
b) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União é competente para legislar sobre normas gerais.
c) Os Municípios não estão inseridos no âmbito da competência legislativa concorrente, pois o caput do artigo 24 da Constituição da República refere-se somente a União e Estados-membros.
d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
(OAB/MG – Dezembro 2007) 66- Considerando as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, eleitos pelo sistema proporcional.
b) Cada legislatura terá a duração de 4 anos.
c) Os Senadores são eleitos com mandato de 8 anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.
d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
(OAB/MG – Dezembro 2007) 67- Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa correta:
a) A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto somente é possível quando a lei objeto do controle admite mais de uma interpretação.
b) A interpretação conforme a Constituição acarreta sempre a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
c) Em regra, a decisão definitiva em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade produz efeitos não retroativos, devido à preservação da segurança jurídica.
d) Não é possível a concessão de liminar em sede deAção Direta de Inconstitucionalidade.
(OAB/MG – Dezembro 2007) 68- Considerando o processo legislativo relativo às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta:
a) As medidas provisórias serão editadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, por um prazo de até 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
b) Caso a medida provisória não seja apreciada em até 45 dias contados de sua publicação pelas Casas do Congresso Nacional, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
c) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
d) As relações jurídicas decorrentes de medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucional serão disciplinadas por decreto legislativo.
(OAB/MG – Dezembro 2007) 69- Com relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que instituiu a chamada “reforma do Judiciário”, assinale a alternativa incorreta:
a) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
b) Adistribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
c) O Conselho Nacional de Justiça poderá determinar a remoção de magistrado por interesse público, desde que assegurada ampla defesa.
d) Os servidores não poderão receber delegações para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, pois trata-se de matéria reservada à função jurisdicional.
(OAB/MG – Dezembro 2007) 70- Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
a) O mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.
b) A Constituição Federal conferiu ao Ministério público legitimidade para a proposição de ação civil pública com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.
c) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.
(OAB/MG – Abril 2008) 49- Relativamente ao Estado de Sítio, aponte uma única alternativa INCORRETA.
a) Pode ser decretado pelo Presidente da República em caso de comoção nacional, ineficácia do Estado de Defesa ou por situação de situação de beligerância com Estado estrangeiro.
b) O Presidente da República, após ouvir os pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, deve previamente pedir a aprovação do Congresso Nacional a fim de que possa decretá-lo.
c) O decreto presidencial, que instaura o estado de sítio, poderá restringir direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal, desde que o Congresso Nacional assim o delibere.
d) O Congresso Nacional deverá permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas e deverá designar Comissão, composta de cinco membros, para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.
(OAB/MG – Abril 2008) 50- Relativamente à política agrícola e reforma agrária, marque a única alternativa INCORRETA.
a) É competência exclusiva da União, mediante decreto presidencial, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
b) A desapropriação para fins de reforma agrária tem como fundamento o interesse social e somente poderá ser feita se o imóvel não estiver cumprindo sua função social.
c) A indenização da desapropriação para fins de reforma agrária será feito de modo prévio e justo em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos a partir do ano de sua emissão e a indenização de benfeitorias úteis e necessárias será feita em moeda corrente.
d) O decreto presidencial que declara o imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
(OAB/MG – Abril 2008) 51- Relativamente ao Estado Federal Brasileiro, marque uma única alternativa INCORRETA.
a) Todos os entes componentes da Federação Brasileira possuem competências que lhes são comuns atuando, neste caso, em absoluto pé de igualdade.
b) Os Estados podem ser autorizados, através de lei complementar do Congresso Nacional, a legislar sobre questões específicas das matérias da competência legislativa privativa da União.
c) Os Estados possuem competências próprias e órgãos próprios de governo, que decidem sobre assuntos de sua competência e podem atuar, via de regra, sem ingerência de autoridades federais, expressando-se aí sua capacidade de auto-governo e auto-organização, ou seja, sua autonomia política.
d) Os Estados, através de seus representantes, que são eleitos em número proporcional às respectivas populações, tomam parte do processo de elaboração da vontade política nacional, ainda que indiretamente, pois participam da elaboração das leis federais aprovadas no Congresso Nacional.
(OAB/MG – Abril 2008) 52- Considerando-se o processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
a) No plano federal, a iniciativa de leis complementares e ordinárias é competência exclusiva de representantes dos três Poderes da União.
b) Apenas os projetos de leis ordinárias e complementares federais são enviados ao Chefe do Executivo Federal, que poderá transformá-los em lei mediante sanção, ou rejeitá-los mediante veto, que será sempre fundamentado.
c) O veto deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro de um mês a contar de seu recebimento, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.
d) Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Presidente da República, para que ele o sancione.
(OAB/MG – Abril 2008) 53- Relativamente ao Município, como ente federativo, é CORRETO afirmar que:
a) Rege-se por lei orgânica aprovada em dois turnos pela maioria absoluta dos Vereadores, concretizando-se aí a sua autonomia.
b) O número de Vereadores é estabelecido proporcionalmente ao eleitorado do Município, observados limites traçados pelo texto constitucional federal.
c) Ao Vereador é garantida apenas a imunidade material no exercício de seu mandato e na circunscrição do seu Município, não lhe sendo atribuída imunidade processual.
d) A Câmara de Vereadores possui competências para legislar sobre assuntos de interesse local, ao lado de competências supletivas para complementar as leis estaduais e federais, no que couber.
(OAB/MG – Abril 2008) 54- Assinale a alternativa CORRETA, relativamente ao controle da constitucionalidade das leis.
a) O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle da constitucionalidade prévio, manifestando-se sobre o teor de projeto de lei complementar ou ordinária, se a mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o solicitar em autoria de ação direta de inconstitucionalidade genérica.
b) Órgãos ou entidades mesmo não fazendo parte da relação processual mas com interesse na questão
jurídica em debate, podem ser admitidos a se manifestar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade genérica.
c) O efeito da ação direta de inconstitucionalidade genérica é sempre geral, vinculante e retroativo.
d) Órgãos e autoridades municipais não são admitidos como autores da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
(OAB/MG – Abril 2008) 55- Assinale a alternativa CORRETA:
a) A prevalência dos direitos humanos, a não-intervenção e a igualdade entre os Estados são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
b) A concessão de asilo político é direito fundamental proclamado no texto constitucional, sendo cláusula pétrea.
c) Todos os tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos aprovados pelo
Congresso Nacional são equivalentes à emendas constitucionais.
d)Asoberania, a cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.
(OAB/MG – Abril 2008) 56- Marque uma única alternativa CORRETA.
a) Se o parlamentar deixar de comparecer, anualmente, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, sem que apresente justificativa, terá declarado extinto o seu mandato pela Mesa.
b) A licença referente ao exercício de mandato, para afastamento do parlamentar de suas atividades, somente pode se dada por no máximo cento e vinte dias em cada sessão legislativa.
c) A Constituição Federal somente prevê eleições parlamentares ao final de cada legislatura.
d) Deputado federal mineiro investido no cargo de secretário da Prefeitura de Belo Horizonte perde o cargo parlamentar.
AOS ESTUDOS !!
BREVE!!!!
INAUGURAÇÃO DA SALA DOS MONITORES
ABS A TODOS
E BOA SEMANA.
